O Senado aprovou, no início de novembro, o PLS 10/2018, projeto que tem como finalidade desburocratizar o processo de abertura das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, as Eireli. O objetivo da proposta é tornar a categoria mais acessível
As novas regras da lei 13.670/18 sobre a forma de compensação de créditos tributários estão provocando uma grande discussão no âmbito fiscal, gerando impacto inclusive nas empresas que utilizam algum tipo de incentivo na área de P&D.
Congresso deve derrubar veto presidencial
A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituíram obrigações tributárias ao Simples Nacional.
As exigências do Fisco quanto à apuração e entrega das obrigações trazem preocupações
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Atualizado em: 15/08/2025 18:23 |
05/2025 | 06/2025 | 07/2025 | |
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