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Notícias Técnicas
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Liminar suspende a majoração da base de cálculo do lucro presumido por não ser incentivo fiscal
Análise da liminar que suspendeu o aumento de 10% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (LC nº 224/2025)
2026/02/03 -
Receita Federal permite crédito extemporâneo em regime temporário de importação
A Receita Federal confirmou que é permitido o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação nas operações de arrendamento mercantil
2026/02/03 -
Subvenções integram base de cálculo do PIS/Cofins no regime não cumulativo, reafirma CARF
O CARF decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal contra contribuinte do setor agropecuário que havia excluído créditos presumidos de ICMS e valores recebidos do PEPRO
2026/02/03 -
Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ
A ministra do STJ, determinou a anulação de uma decisão do TJ-SP que impedia o prosseguimento de uma ação judicial devido ao uso de assinatura digital
2026/02/03 -
Integração tecnológica no setor jurídico: 5 tendências para 2026
A integração tecnológica se reflete na adoção de sistemas capazes de estruturar dados, reduzir atividades manuais e oferecer previsibilidade
2026/02/03
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| Atualizado em: 13/02/2026 08:20 | ||
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