Depois da decisão liminar do STF estabelecendo que os acordos individuais para combate à pandemia do Coronavírus, permitidos pela MP 936/2020, devem ser submetidos aos sindicatos da categoria para aprovação, muitas empresas estão tendo dificuldades para estabelecer as negociações.
A entrega do Livro Caixa Digital do produtor Rural (LCDPR), que deve ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário, também teve o seu prazo estendido até o dia 30 de Junho.
Despacho Confaz 24/2020
Especialistas em Direito do Trabalho, Arnaldo Pipek e Isabella Renwik Magano explicam as particularidades da recente MP 936
Medida vale a partir de amanhã (14/abril).
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Atualizado em: 05/09/2025 06:14 |
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