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Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
2020/07/10 -
Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas
Comprovante tem código de autenticidade e pode ser acessado através do Portal Nacional da Redesim
2020/07/09 -
Governo quer liberar que empresas recontratem com salário menor durante pandemia
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, prepara uma portaria que permite que um funcionário demitido possa ser recontratado num prazo inferior a 90 dias, enquanto durar a pandemia da Covid-19. A CNN teve acesso à minuta da portaria que prevê a mudança.
2020/07/09 -
Caixa é acionada na Justiça por problemas no parcelamento do FGTS
O Sescon-SP entrou na Justiça para suspender o prazo de pagamento dessa primeira parcela
2020/07/09 -
Senado conclui votação da MP 930, que altera tributação de variação cambial
Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, a Medida Provisória 930, que confere mais proteção a bancos brasileiros com investimentos no exterior ao alterar regras sobre a tributação da variação cambial.
2020/07/09
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| Atualizado em: 12/09/2025 14:34 | ||
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