O texto entregue pelo ministro Paulo Guedes trata de uma simplificação de impostos federais
O impacto da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no setor de serviços será baixo, se a proposta enviada hoje pelo governo ao Congresso for aprovada como está. Isso porque o novo imposto não afetará as empresas que pagam impostos pelo regime do Simples Nacional, disseram hoje o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, e a secretária especial do Ministério da Fazenda, Vanessa Rahal Canado.
A medida reforça ainda a importância de evitar que as pessoas se desloquem para algum posto, agência
Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001
A Medida Provisória 927/2020 (que perdeu a validade em 20.07.2020), concedeu durante sua vigência a suspensão da exigibilidade do recolhimento FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
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Atualizado em: 12/09/2025 06:49 |
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