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Notícias Técnicas
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Varejistas ganham precedente no Carf sobre propaganda
O julgamento é de janeiro deste ano, mas somente agora a decisão transitou em julgado. Trata-se do primeiro precedente consolidado para empresas do comércio varejista.
2020/10/29 -
Receita Federal nega adiamento de tributos
2020/10/29
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Novas regras para cobrança do ISS deverão facilitar fiscalização dos municípios
As novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e leasing, deverão facilitar o compliance tributário para os contribuintes e a fiscalização dos municípios.
2020/10/29 -
Abatimentos na DComp sem retificar a DCTFWeb
Foram criadas duas novas funcionalidades que permitem importar os dados da Declaração de Compensação (DComp) transmitida no PERDCOMP Web, dispensando a digitação na DCTFWeb. São elas: “Abater Dcomp” e “Importar da RFB”
2020/10/28 -
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública.
2020/10/28
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| Atualizado em: 08/09/2025 16:55 | ||
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| IPCA (IBGE) | 0,24% | 0,26% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,26% | 0,33% | -0,14% |
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