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ICMS: ratificados convênios sobre benefícios fiscais, dispensa e parcelamento de débitos
Ato Declaratório Confaz 11/2021

2021/04/28
Publicação da Versão 8.0.5 do Programa da ECD
Versão 8.0.5 do Programa da ECD

2021/04/28
Publicada nova versão do MOS - Manual de Orientação do eSocial v. S-1.0
O texto do Manual consolida alterações realizadas para aprimorar o entendimento, inclusive contemplando dúvidas recebidas pelo atendimento do Fale Conosco do eSocial.

2021/04/28
Projeto amplia limite de receita e número de empregados de microempreendedor individual
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

2021/04/28
Governo federal deverá implementar programa de renda básica em 2022, decide STF
Por 7 votos a 4, Corte ordena fixação de valor e concessão de benefício previsto em lei de 2005

2021/04/28

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Atualizado em: 21/08/2025 09:40

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