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Reforma não obriga autônomos emitir nota fiscal, diz Receita
Receita Federal nega obrigatoriedade com a reforma tributária e afirma que prestação de serviços não equipara cidadão a empresa nem exige CNPJ ou emissão de nota fiscal
2026/01/09 -
Confira todas as mudanças nos documentos fiscais em 2026
Empresas e contabilistas devem se atentar às novas obrigatoriedades de preenchimento de IBS e CBS nos documentos fiscais
2026/01/09 -
CNPJ obrigatório para produtor rural? O que a LC 214/2025 realmente diz
Entenda as novas regras tributárias e a decisão sobre CPF ou CNPJ
2026/01/09 -
Sancionada Lei Complementar n° 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece regras contra o devedor contumaz
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte
2026/01/09 -
CARF afasta tese de SCP e mantém cobrança sobre prestadores de serviços jurídicos
O CARF decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal que impôs a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por um grupo de advogados
2026/01/09
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| Atualizado em: 05/04/2026 22:10 | ||
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