Glossário da Reforma Tributária: entenda todos os termos e siglas

O universo tributário e regulatório brasileiro é repleto de siglas complexas. Com a Reforma Tributária impactando diretamente o dia a dia de todos os brasileiros, compreender esses termos é essencial. Preparamos este glossário da Reforma Tributária (o seu Beabá definitivo) para consulta rápida sempre que você precisar. Aproveite!

Navegue pelos termos:

O que é PEC?

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é uma maneira de alterar a Constituição Federal sem a necessidade de convocar uma nova Assembleia Constituinte. No contexto da Reforma Tributária, a PEC 45/2019 foi a base do texto aprovado pelo Congresso e promulgado como a Emenda Constitucional nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária.

Regras importantes:

• Não podem ser objeto de emenda as chamadas cláusulas pétreas (direitos e garantias individuais, forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, entre outras).
• Por alterar a Constituição, exige quórum máximo e dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O que é CBS?

A CBS é a abreviação de Contribuição sobre Bens e Serviços. Trata-se de uma nova contribuição instituída pela Reforma Tributária.

• O que substitui: PIS-Pasep e Cofins.
• Competência: Federal.

O que significa IBS?

O IBS é a sigla para Imposto sobre Bens e Serviços. Assim como a CBS, ele é um pilar central da simplificação tributária.

• O que substitui: ICMS (Estadual e DF) e ISS (Municipal).
• Competência: Estadual e Municipal.

O que é IS?

IS é a abreviatura de Imposto Seletivo. Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, ele consta na Reforma Tributária para desestimular o consumo de certos itens.

• O que substitui: IPI.
• Competência: Federal
• Incidência: Produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas), nos termos da lei.

O que quer dizer IVA?

O IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) é um modelo que visa simplificar a tributação global. Com a Reforma Tributária, será implementado o IVA Dual:

• IVA Federal: CBS.
• IVA Estadual/Municipal: IBS.

Neste sistema, cada etapa da cadeia produtiva paga apenas o imposto referente ao valor adicionado ao produto ou serviço, evitando a cumulatividade.