Reforma: publicada nova resolução do Comitê Gestor do IBS

Em meio ao avanço da regulamentação da Reforma Tributária, foi publicado, na última semana, mais um ato do Comitê Gestor do IBS: a Resolução nº 01/2026. O normativo institui Comissões de Trabalho de natureza temporária no âmbito do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços). Confira os detalhes sobre a nova resolução do Comitê Gestor do IBS da Reforma Tributária.

O que aborda a nova resolução do Comitê Gestor do IBS?

A nova resolução do Comitê Gestor do IBS detalha as competências atribuídas para as Comissões de Trabalho, estabelece as regras para seu funcionamento e traz outras disposições essenciais para viabilizar o início de suas atividades.

Resolução faz parte da criação de estrutura provisória

Com a instituição do Comitê Gestor do IBS pela Lei Complementar nº 227/2026, responsável por coordenar a administração do IBS, tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios, tornou-se indispensável a criação de uma estrutura mínima e provisória.

Essa organização inicial garantirá o funcionamento imediato do órgão até que sejam aprovados o regimento interno definitivo e implementadas as diretorias permanentes previstas na referida lei.

Qual é a missão da Comissão de Trabalho no Comitê Gestor do IBS?

Entre as comissões criadas, merece destaque a Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS. Caberá a ela elaborar a proposta de regulamento único do imposto, que, posteriormente, será submetida à aprovação do Conselho Superior, conforme previsto no art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026. Além disso, a comissão será responsável por:

• Reunir e consolidar estudos técnicos voltados à uniformização da interpretação e aplicação da legislação do IBS;
• Manter interlocução técnica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando necessário, inclusive para a elaboração do regulamento comum do IBS e da CBS; e
• Apresentar a minuta do regulamento único do IBS, acompanhada da respectiva exposição de motivos e notas técnicas.