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MEI - atualização de valores devidos em 2026

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2026

Fonte: Gov.br Simples NacionalLink: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=c3b2044c-ff97-432a-b33c-ecf2a3df6dc3

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2026, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.


Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:

  • R$ 81,05 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.621,00);
  • R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e
  • R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.


Observação: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 194,52 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.621,00).

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