Notícias

Relatório aprovado do PLP 108 exclui mudanças na lei do Simples Nacional

O novo relatório na Câmara do 2º projeto de lei que regulamenta a reforma tributária rejeitou as mudanças que o Senado determinou na lei que instituiu o Simples Nacional

Autor: Gabriel BenevidesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/novo-relatorio-exclui-mudancas-na-lei-do-simples-nacional-no-2o-projeto-que-regulamenta-a-tributaria/

O novo relatório na Câmara do 2º projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (PLP 108 de 2024) rejeitou as mudanças que o Senado determinou na lei que instituiu o Simples Nacional (LC 123 de 2006). O novo texto foi aprovado na madrugada desta 3ª feira (16.dez.2025).

Eram alguns pontos aprovados na Casa Alta:

  • Regime regular de IBS e CBS (suprimiu-se o art. 87-C) – Senado permitiu aderir a opção em setembro. Novo parecer retirou a determinação.
  • Prazo de pagamento do Microempreendedor Individual (§ 5º, II art. 18-A) – O Senado aprovou que o recolhimento dos tributos nos moldes do Simples pudesse ser feito até o último dia de setembro. O novo relatório prevê que continue o prazo do início do ano-calendário.
  • Pedir exclusão do Simples (§ 1º, inciso I, art. 30 e inciso I, art. 31) – Senadores deixaram que pequenos negócios pudessem sair do regime até 31 de dezembro. Agora, permanece o limite até o último dia útil de janeiro.

Leia abaixo o parecer mais recente do PLP 108: PLP-108-PARECER-22DEZ2025

Links Úteis

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.2179 5.2209
Euro/Real Brasileiro 6.1525 6.2025
Atualizado em: 13/02/2026 19:02

Indicadores de inflação

11/202512/202501/2026
IGP-DI0,01%0,10%0,20%
IGP-M0,27%-0,01%0,41%
INCC-DI0,27%0,21%0,72%
INPC (IBGE)0,03%0,21%0,39%
IPC (FIPE)0,20%0,32%0,21%
IPC (FGV)0,28%0,28%0,59%
IPCA (IBGE)0,18%0,33%0,33%
IPCA-E (IBGE)0,20%0,25%0,20%
IVAR (FGV)0,37%0,51%0,65%