Veja as Normas legais publicadas em novembro de 2025

O mês de novembro de 2025 reuniu uma série de normas legais relevantes nas áreas tributária, contábil, regulatória e fiscal. As publicações englobam leis federais, soluções de consulta, despachos do Confaz, instruções normativas da Receita Federal e resoluções profissionais, todas com efeitos diretos sobre empresas, profissionais contábeis e contribuintes em geral.

A seguir, estão listados os atos oficiais publicados no período, conforme divulgado pelos órgãos responsáveis.

Principais normas legais divulgadas em novembro de 2025

Lei 15.270/2025

Altera a Tabela do Imposto de Renda a partir de 2026 e cria o imposto sobre lucros e dividendos.

Despacho Confaz 40/2025

Publica os Protocolos ICMS 41 e 42/2025.

Solução de Consulta Cosit 239/2025

Trata de retenções na fonte sobre serviços de programação, licenciamento e treinamento.

Resolução CFC 1.774/2025

Dispõe sobre valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026.

Lei 15.265/2025

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).

Solução de Consulta COTRI/DF 23/2025

Define que a CBS e o IBS não devem compor a base de cálculo do ICMS.

Solução de Consulta Cosit 234/2025

IRF – Serviços de propaganda – recolhimento do imposto – responsabilidade.

Portaria CGSN 54/2025

Estabelece o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável ao Simples Nacional no ano-calendário de 2026.

Despacho Confaz 38/2025

Publica os Convênios ICMS 157 a 160/2025.

Solução de Consulta Cosit 236/2025

IRPF – Ganho de capital – alienação de imóvel – isenção – aquisição de cota de multipropriedade.

Instrução Normativa RFB 2.291/2025

Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações com criptoativos.

Despacho Confaz 37/2025

Publica os Protocolos ICMS 39 e 40/2025.

Decreto 12.712/2025

Altera o Decreto 10.854/2021 referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador, sobre modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.062/2025

Retenção previdenciária – contratos PPP – inaplicabilidade.

Solução de Consulta Disit/SRRF 3.054/2025

IRPF – Ganho de capital – precatório – RRA – cessão.

Lei 15.250/2025

Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.

Lei 15.252/2025

Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Instrução Normativa RFB 2.287/2025

Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes.

As normas publicadas em novembro de 2025 abrangem temas estruturais da legislação tributária, contábil e regulatória, com impacto direto na rotina de profissionais da contabilidade, empresas e contribuintes. As atualizações reforçam a necessidade de acompanhamento constante das obrigações e diretrizes editadas pelos órgãos federais.