TCU aponta falhas no Atestmed e impõe ajustes no controle do sistema de concessão de benefícios

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a adoção de uma série de medidas para aprimorar o sistema Atestmed, ferramenta simplificada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permite a concessão de benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) com base em análise documental, sem necessidade de perícia presencial.

A decisão foi tomada após auditoria que apontou falhas nos mecanismos de controle e verificação da autenticidade dos atestados médicos enviados pelo aplicativo Meu INSS. O sistema, em vigor desde 2023, já foi responsável por liberar cerca de R$ 18,4 bilhões em benefícios entre julho de 2023 e maio de 2025.

Benefícios com riscos: avanços e fragilidades

Segundo o relatório do TCU, o Atestmed representou um avanço ao reduzir significativamente o tempo médio de espera para concessão de benefícios, além de diminuir custos com deslocamentos e ampliar o acesso da população. No entanto, a ausência de mecanismos robustos de verificação favoreceu um aumento no número de pedidos e concessões, inclusive de longa duração, o que elevou os gastos totais do INSS.

Foram também identificadas distorções na forma como a Perícia Médica Federal (PMF) pontua as tarefas no Programa de Gestão e Desempenho. Análises feitas em poucos minutos pelo Atestmed recebiam pontuação equivalente a perícias presenciais mais complexas.

Determinações do TCU e prazo de 120 dias

O TCU fixou o prazo de 120 dias para que o Ministério da Previdência Social, o INSS e a Dataprev:

1. Implementem tecnologias para verificar a autenticidade dos atestados;
2. Fortaleçam os controles internos com organização e cruzamento de dados;
3. Permitam análise presencial dos peritos quando os documentos não forem suficientes;
4. Reavaliem a pontuação de produtividade da Perícia Médica em relação ao Atestmed.

O ministro Jorge Oliveira, relator do processo, destacou que o modelo digital representa uma modernização importante, mas requer "correções estruturantes para garantir concessões rápidas, seguras e eficientes", especialmente para atender a população mais vulnerável.

Impactos esperados e próximos passos

As mudanças exigidas pelo TCU visam restaurar a confiança no sistema e impedir distorções que podem comprometer a sustentabilidade financeira do INSS. A decisão também reflete o papel do controle externo na melhoria das políticas públicas por meio da tecnologia.

A auditoria foi uma das cinco escolhidas pela sociedade por meio de consulta pública no Portal de Participação Cidadã, evidenciando o interesse da população em assegurar a regularidade na concessão de benefícios previdenciários.