CFC atualiza regras da Decore Eletrônica e endurece exigências para comprovação de rendimentos a partir de 2026

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no dia 13 de novembro, a Resolução nº 1.777/2025, que atualiza as regras para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica). A norma, que passa a valer em 1º de janeiro de 2026, reforça que o documento só poderá ser emitido por profissionais de contabilidade habilitados, exclusivamente pelo sistema eletrônico do CFC e com assinatura digital via ICP-Brasil.

A resolução estabelece que cada Decore terá validade de 90 dias e dependerá do upload prévio dos documentos comprobatórios, conforme o tipo de rendimento, como pró-labore, honorários, distribuição de lucros, aluguéis e aplicações financeiras. Os arquivos devem estar em PDF e assinados digitalmente. A lista completa dos documentos aceitos está no Anexo II da norma.

A emissão é irretratável, permitindo apenas uma retificação em até sete dias mediante nova documentação. O profissional deve manter os comprovantes por cinco anos, e todas as declarações ficam sujeitas à fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e da Receita Federal.

A resolução também autoriza os CRCs a restringirem cautelarmente a emissão de Decore em caso de indícios de irregularidades, até que o profissional apresente esclarecimentos. O descumprimento das regras pode resultar em processo administrativo e penalidades previstas no Decreto-Lei nº 9.295/1946.