Seguro-desemprego Pode ser Recebido por Procurador de Beneficiário | Contabil Menegatti
Notícias
Seguro-desemprego Pode ser Recebido por Procurador de Beneficiário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do pagamento do seguro-desemprego por meio de procuração a um estudante que foi fazer intercâmbio no exterior após ser demitido.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do pagamento do seguro-desemprego por meio de procuração a um estudante que foi fazer intercâmbio no exterior após ser demitido.
O estudante de 23 anos ajuizou mandado de segurança depois de o Ministério do Trabalho e Emprego de Santo Ângelo negar o pagamento por procuração à sua mãe. O órgão público alegou que o benefício é de direito personalíssimo e intransferível.
De acordo com o juiz federal convocado Freidmann Anderson Wendpap, relator do processo, “a matéria em questão já foi examinada por este egrégio Tribunal, que entendeu ser possível o requerimento do seguro-desemprego pelo mandatário com poderes para este fim, pois não constitui qualquer ofensa ao caráter da pessoalidade, mesmo considerando tratar-se de um benefício pessoal e intransferível”.
5001511-96.2015.4.04.7105/TRF.
Fonte: TRF4 – 22/03/2017
Links Úteis
Indicadores Financeiros
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5338 | 5.5438 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.41437 | 6.43087 |
| Atualizado em: 01/08/2025 18:14 | ||
Indicadores de inflação
| 05/2025 | 06/2025 | 07/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,85% | -1,80% | |
| IGP-M | -0,49% | -1,67% | -0,77% |
| INCC-DI | 0,58% | 0,69% | |
| INPC (IBGE) | 0,35% | 0,23% | |
| IPC (FIPE) | 0,27% | -0,08% | |
| IPC (FGV) | 0,34% | 0,16% | |
| IPCA (IBGE) | 0,26% | 0,24% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,36% | 0,26% | 0,33% |
| IVAR (FGV) | -0,56% | 1,02% |
