Nova lei confere cidadania a empreendedor informal

Dilma Tavares

Um dos principais defensores da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na Câmara dos Deputados e também à frente do Ministério da Previdência, o ministro José Pimentel garante: o MEI é bom para empreendedores e governantes.

– A primeira vantagem é que ele e sua família passam a ser protegidos pela Previdência Social. Além de formalizar o negócio com isenção dos impostos federais, terá direito à aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, e, se falecer, a família terá direito à pensão por morte.

– A maior é a proteção social que o MEI dará durante sua vida laboral. O benefício com base na Lei Orgânica da Assistência Social é devido apenas aos trabalhadores que, aos 65 anos (homem) e aos 60 (mulher), tenham renda familiar per capita menor que um quarto do salário-mínimo. Não é aposentadoria nem tem a parcela equivalente ao décimo-terceiro, que chamamos de Abono de Natal. É transferência de renda para garantir condições de sobrevivência.

Ministro – Segundo o IBGE, há 10 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que se enquadram no perfil do MEI. Destes, estima-se que quatro milhões possam aderir no prazo de um ano. Se isso ocorrer, estaremos levando cobertura previdenciária a 57,8 milhões de brasileiros.

– Para o Ministério da Previdência, não há maiores alterações em termos de sistema. A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional é que têm outras demandas de adequação. De março a junho, realizaremos uma grande mobilização nacional para estimular a formalização desse público a partir de julho.

– Representa a inclusão de trabalhadores no sistema de arrecadação. Inicialmente, o volume arrecadado pode parecer pouco, mas a formalização estimula o uso de nota fiscal, fortalece a arrecadação e diminui as irregularidades. Também estaremos incentivando a formalização de empregos.

– Investir na formalização desse público é decisão acertada. Ninguém deseja que esses trabalhadores continuem na informalidade. Em médio e longo prazo, essas famílias certamente precisarão do Estado. Por isso, é melhor antecipar as ações de proteção para que os governos possam programar suas políticas públicas com mais eficiência. Essa é a verdadeira função do Estado. Se pudesse dar um conselho, pediria o apoio das autoridades nesse processo que dá cidadania a quem precisa.