Governo deve excluir taxas em letras e debêntures para evitar nova derrota

Para evitar nova derrota no Congresso Nacional, o governo decidiu não aumentar a tributação das letras de crédito e das debêntures incentivadas nos projetos de lei para aumentar a arrecadação que devem ser enviados ainda nesta semana.

A avaliação é de que o tema gerava forte resistência entre parlamentares, especialmente na bancada do agronegócio, que atua contra qualquer ampliação de impostos sobre esses instrumentos financeiros.

A decisão faz parte do redesenho da estratégia fiscal da equipe econômica, que prepara o envio de dois projetos de lei ao Legislativo — um com medidas de aumento de receitas e outro voltado à contenção de despesas públicas.

As propostas substituirão a MP 1303 (Medida Provisória) alternativa ao aumento do IOF, que caducou em 8 de outubro, após ser retirada de pauta na Câmara dos Deputados.

Na versão original da MP, o governo previa a tributação de 5% sobre investimentos hoje isentos, como as LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e as debêntures.

A Fazenda sustentava que a medida não tinha caráter arrecadatório, mas buscava corrigir distorções nas isenções fiscais, que acabam encarecendo a emissão da dívida pública pelo Tesouro Nacional.

A expectativa agora é que o governo concentre esforços em medidas com maior viabilidade política, como a taxação de apostas online (bets) e de fintechs, além do aprimoramento das regras de compensação de créditos tributários — ponto considerado prioritário pelo ministro Fernando Haddad.

Do total de R$ 20,9 bilhões de impacto estimado na antiga MP para 2026, R$ 2,6 bilhões viriam da revogação das isenções sobre TVM (Títulos e Valores Mobiliários) — menos que o ganho projetado com a limitação das compensações tributárias (cerca de R$ 10 bilhões) e inferior ao obtido com a tributação dos JCP (Juros sobre Capital Próprio), estimado em R$ 4,9 bilhões.

O envio dos novos textos é visto pelo Planalto como etapa essencial para preservar a meta de zerar o déficit primário em 2025 e recompor o orçamento antes da votação da LOA (Lei Orçamentária Anual) no fim do ano.