Ribamar Oliveira

Nesta semana, Belchior e Mantega pediram nova redução da estimativa de receita do PIS-Cofins, agora de R$ 8,5 bilhões, elevando o valor da renúncia de receita desses dois tributos, com os benefícios tributários que serão concedidos, para R$ 18,3 bi

O TCU concluiu que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite esses dois mecanismos.

A Receita diz que a medida vai beneficiar apenas 459 empresas

Ao mesmo tempo, a projeção do governo para as transferências da União aos governos estaduais e às prefeituras foi reduzida em R$ 6,3 bilhões, em relação àquela inicialmente divulgada.

A outra autoriza a mudança das condições financeiras dos contratos das dívidas dos Estados renegociadas pela União com base na lei 9.496, de 1997.