Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Aumento do imposto vai até o final deste ano
Para presidente, fusão é proposta de senadores, mas tem sua aprovação
nova alíquota será aplicada a bancos, seguradoras e administradoras de cartões de crédito. Para as cooperativas de crédito, a alíquota será de 17%.
Após mais de três anos de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que altera a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços (ICMS)
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| Atualizado em: 07/04/2026 18:00 | ||
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