Lourdes Tavares

O pedido havia sido indeferido na primeira instância, que aplicou ao trabalhador a pena de confissão ficta por não ter comparecido à audiência.

A decisão foi unânime.

O vínculo de emprego foi reconhecido logo na primeira instância.

O relator concluiu, então, que é plenamente aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 84

Além disso, o ministro ressaltou que as empresas não conseguiram demonstrar o argumento que utilizaram para a falta de autenticação dos documentos indispensáveis ao mandado de segurança.