Lilian Fonseca

Por exemplo: a guia foi juntada com a indicação do banco recebedor e a data do recolhimento.

Em 1987, o empregado foi contratado pelo Município no cargo de ajudante geral.

No recurso ao TST, o Município insistiu que não há norma legal ou constitucional que obrigue a publicidade de seus atos em órgão de comunicação oficial

Para o TRT, o serviço de “call center” desenvolvido pela empregada na Telemig caracterizava-se como atividade-fim

Assim, se um recurso estiver irregular na forma, mas atingir o objetivo, não deve ser recusado.