Lilian Fonseca

A interpretação é da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho

Nessas condições, o processo individual deve ser extinto, sem julgamento do mérito

Contudo, no entendimento do relator, as contribuições para a manutenção das entidades sindicais têm natureza tributária e só podem ser instituídas por lei.

A matéria é polêmica

Diferentemente, o banco de horas admite sistema de compensação anual e deve ser fixado em instrumento coletivo, como prevê o artigo 59, §2º, da CLT (com a redação da Lei nº 9.601/98).