De acordo com a Lei nº 8.212, de 1991, só incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais.
Para o Carf, abatimento só pode ser feito após derrota na Justiça
É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia.
Além disso, a contratação de serviços de gravação de dados nos cartões e de transmissão de dados via operadoras de telefonia também gera créditos.
A decisão foi proferida por meio do julgamento de um recurso repetitivo.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1453 | 5.1483 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.93472 | 5.94884 |
| Atualizado em: 06/04/2026 17:15 | ||
Dados não disponíveis no momento.