Notícias

da redação Apet

Por maioria, Câmara Superior do CARF decide que IRRF sobre filial no exterior pode compor saldo negativo de IRPJ
O CARF decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a possibilidade de aproveitamento do IRRF pago no Brasil

2026/03/03
Por falta de provas, CARF cancela multa de R$ 2,5 milhões por interposição fraudulenta
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por unanimidade, cancelar o auto de infração referente à interposição fraudulenta

2026/02/27
Remessas ao exterior não sofrem IRRF, decide CARF com base na Convenção Brasil–França
O CARF, deu provimento por unanimidade ao recurso voluntário interposto por companhia do setor aéreo para reconhecer o direito creditório decorrente do recolhimento indevido IRRF

2026/02/26
Receita esclarece prazos de validade do REGPI e detalha regras para concessão e renovação
A Solução de Consulta Cosit nº 20, publicada em 24 de fevereiro de 2026, definiu que as inscrições no Registro Especial de Controle de Papel Imune, REGPI.

2026/02/25
Por maioria, CARF afasta acusação de simulação e cancela auto de infração milionário
O CARF, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2025, decidiu, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto por uma distribuidora de bebidas

2026/02/23

Página 7 de 29, mostrando resultados começando do 31 até o 35 de um total de 145

	Compra	Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro	4.9366	4.9396
Euro/Real Brasileiro	5.77367	5.78704
Atualizado em: 13/05/2026 09:40