Andréia Henriques

Os juízes, cada vez mais, estão concedendo a compensação.

O fator, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.

O entendimento, no entanto, muitas vezes não é seguido pela Fazenda e ainda leva muitos gestores à brigar na Justiça.