Andréia Henriques

O auditor se baseou em um contrato que, por erro formal, descrevia a sublocação como sendo serviço

A decisão, que ainda garantiu a compensação das quantias indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos após o trânsito em julgado, tem sido rara na primeira instância.

Ou então, na "melhor" das hipóteses, a empresa fica com sua mercadoria parada durante todos os 180 dias.

No Simples, a porcentagem cai a até 5%.

Muitas vezes não se sabe qual dívida ou se ela está suspensa judicialmente por liminar ou depositada em juízo