Andréia Henriques

Segundo ele, o pequeno comerciante ainda não utiliza a arbitragem por desconhecimento da ferramenta e por falta de informações.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), desde janeiro cerca de 50 mil devedores se mobilizaram para quitar os seus débitos e já foram emitidas mais de 2,5 milhões de certidões.

A Súmula 70 dispõe ser "inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo".

No entanto, os novos valores não vão afetar os maiores litigantes da Justiça brasileira.

A expectativa é de que a decisão pioneira seja estendida para os demais tribunais brasileiros.