Corte aplica conceito de insumo do decreto do Imposto de Renda
A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos
TST orienta juízes a aplicar às sentenças prazo máximo previsto na legislação
O artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal determina a incidência da contribuição somente sobre as verbas remuneratórias, não seria o caso de recolher a contribuição sobre o montante.
Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa
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Atualizado em: 17/06/2025 01:22 |
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IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
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IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |