Adriana Aguiar

Uma das decisões beneficia o Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima, que reúne 48 empresas do setor.

Outras decisões só chamam o ex-sócio ao processo quando há a comprovação de conduta ilícita em sua gestão.

O texto aprovado vai além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.

Portaria 14 MDIC/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01

Se o caso fosse julgado como repetitivo, a decisão serviria de orientação para os demais tribunais do país.