A Receita Federal apresenta um novo recurso que permite a obtenção do Certificado da CCMEI diretamente pelo aplicativo

MEI, Conta com a Gente

A iniciativa “MEI Conta com a Gente” foi criada para facilitar o dia a dia do Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de uma parceria construída para apoiar e simplificar a sua jornada empreendedora. Tudo isso é possível graças à colaboração com entidades representativas e órgãos públicos.

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

O CCMEI é o documento que comprova que o seu negócio está formalizado e que você está inscrito no CNPJ e na Junta Comercial do seu estado.

Esse certificado tem o efeito legal de dispensar a necessidade de alvará ou licença de funcionamento, desde que todas as obrigações legais relacionadas à sua atividade sejam devidamente cumpridas.

Se você não tiver certeza sobre essas obrigações legais, é fundamental procurar a prefeitura do seu município para verificar se existem exigências específicas para que sua empresa funcione regularmente.

O CCMEI é frequentemente utilizado em situações como:

• abertura de conta bancária empresarial;
• venda de produtos ou serviços para empresas maiores ou órgãos públicos;
• ou qualquer outro caso em que seja necessário comprovar a formalização do CNPJ.

Para emitir o CCMEI, basta clicar no botão da barra lateral com a opção “Emissão de Comprovante (CCMEI)”.