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Norma:

Convênio ICMS Nº 75 DE 03/07/2026Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.


Convênio ICMS Nº 74 DE 03/07/2026Autoriza a isenção do ICMS nas operações de saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas por produtor rural, bem como, a conceder remissão e anistia, na forma que especifica.


Convênio ICMS Nº 73 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS N° 82/2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.


Convênio ICMS Nº 72 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 172/2017, que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.


Convênio ICMS Nº 71 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 55/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS Nº 70 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.


Convênio ICMS Nº 69 DE 03/07/2026Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis Nº 10438/2002, e Nº 12212/2010.


Convênio ICMS Nº 68 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.


Convênio ICMS Nº 67 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.


Convênio ICMS Nº 66 DE 03/07/2026Altera o Convênio ICMS N° 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.


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Atualizado em: 08/07/2026 10:10

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