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Segundo a categoria, o programa de refinanciamento não traz os resultados esperados e acarreta prejuízos aos cofres públicos

Texto do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (que altera a LC 123/2006) aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê aumento do teto da receita bruta para micro, pequena empresa e Microempreendedor Individual; novo prazo para parcelamento das dívidas;

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. De acordo com o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), quando se tratar de empresas pequenas, a f

O trabalho dos Profissionais da Contabilidade é remunerado através do pagamento de honorários. Mas, o que são os honorários? O termo vem do latim “honorarius”, que significa feito ou dado por honra.

A Instrução Normativa RFB nº 1663/2016 trata da retenção de IR e das contribuições de entidades imunes e isentas